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Título:
DECRETO Nº 59.499 08/06/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao artigo 10 do Decreto nº 57.906, de 1º de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, relativa à criação do Fundo Municipal do Idoso - FMID.
Publicação:
DOC 09/06/2020 p. 10 c. 4
Indexação:
Fundo Municipal do Idoso - Doação - Financiamento - Projeto - Percentual - Permanência - Valor
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